{"id":278,"date":"2022-03-14T16:43:04","date_gmt":"2022-03-14T19:43:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/?p=278"},"modified":"2022-03-14T16:53:04","modified_gmt":"2022-03-14T19:53:04","slug":"o-papel-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-e-a-relacao-com-o-numero-das-empresas-aderindo-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/o-papel-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-e-a-relacao-com-o-numero-das-empresas-aderindo-a-lgpd\/","title":{"rendered":"O Papel da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e a Rela\u00e7\u00e3o com o n\u00famero das empresas aderindo \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, trouxe no seu texto a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de uma Autoridade Nacional que, de acordo com o inciso XIX do artigo 5\u00ba da LGPD, seria um “\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional<\/em>“. Ou seja, trouxe a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ficaria encarregado de realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas no que tange \u00e0 ades\u00e3o das mesmas \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que a vacatio legis<\/em> que incidiu na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados fez com que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados atrasasse a sua atua\u00e7\u00e3o, retardando os processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cuja finalidade seria verificar se as empresas estariam, ou n\u00e3o, agindo em conson\u00e2ncia com as diretrizes da Lei. Somente em Janeiro do presente ano, 2022, \u00e9 que a ANPD deu in\u00edcio \u00e0s suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o atraso na vig\u00eancia da LGPD e a demora no come\u00e7o da atua\u00e7\u00e3o da ANPD, muitas empresas deixaram de realizar a implementa\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Isso fez com que diversas companhias atrasassem o data mapping<\/em> e o consequente procedimento de mudan\u00e7a institucional e de readequa\u00e7\u00e3o das suas pol\u00edticas e pr\u00e1ticas internas de acordo com o que disp\u00f5e o texto legal supramencionado.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a demora do in\u00edcio das fiscaliza\u00e7\u00f5es pela ANPD, bem como a sua in\u00e9rcia, haja vista que pouqu\u00edssimos procedimentos administrativos foram instaurados desde o come\u00e7o do ano, tem feito com que certas empresas deixassem em stand by<\/em> o processo de implementa\u00e7\u00e3o da LGPD, seguindo com o tratamento, muitas vezes, inadequado de dados pessoais de colaboradores, clientes e terceiros.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto legal, a ANPD, al\u00e9m de advert\u00eancias administrativas, pode aplicar multas aos agentes de tratamento de dados. Essas multas podem ser simples, at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento da empresa no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o, ou, ent\u00e3o, di\u00e1rias, observando os mesmos limites. Inobstante a isso, essas multas poder\u00e3o ser publicizadas e os dados pessoais que transitam pelos agentes de tratamento poder\u00e3o ser bloqueados e a empresa deixar\u00e1 de ter acesso a essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, tem-se a leitura de que a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades impostas pela ANPD at\u00e9 agora seria um sinal de que, supostamente, as empresas estariam em conformidade com a Lei, haja vista que houveram pouqu\u00edssimas medidas tomadas no que tange o mau tratamento dos dados at\u00e9 agora ou, ent\u00e3o que as medidas necess\u00e1rias de ajustes das empresas de acordo com a LGPD n\u00e3o teriam relev\u00e2ncia na atual conjuntura.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, outros \u00f3rg\u00e3os como o PROCON, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, SENACON e Tribunais est\u00e3o realizando um controle muito ativo e sendo os respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o da LGPD e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do tratamento dos dados, j\u00e1 que a ANPD ainda n\u00e3o tomou frente a essa atividade. Essa atua\u00e7\u00e3o paliativa por outros \u00f3rg\u00e3os ocorre uma vez que a LGPD incide em outras legisla\u00e7\u00f5es, assim como h\u00e1 a in\u00e9rcia de atua\u00e7\u00e3o pela Autoridade Nacional competente.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o PROCON-SP notificou o Mercado Livre pelo vazamento de dados ocorrido na primeira semana de Mar\u00e7o de 2022[1]<\/sup><\/a>, requerendo que a empresa comprovasse que adota medidas de seguran\u00e7a para proteger dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de eventuais situa\u00e7\u00f5es acidentais. J\u00e1 o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico vem promovendo eventos e workshops sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados[2]<\/sup><\/a>. Em que pese, \u00e9 n\u00edtido que outros \u00f3rg\u00e3os v\u00eam atuando \u00e0 frente da LGPD, a fim de garantir a implementa\u00e7\u00e3o da lei e evitar os gaps<\/em> enquanto a ANPD ainda n\u00e3o exerce seu papel.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, in\u00fameras empresas seguem suas atividades sem realizar, sequer, uma an\u00e1lise de risco desses meios utilizados no tratamento de dados pessoais, deixando de aplicar medidas jur\u00eddicas, t\u00e9cnicas, de comunica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o para corrigir eventuais vazamentos ou mau uso de informa\u00e7\u00f5es pessoais ante a aus\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma intensifica\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o por parte da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, de modo que se acentue o n\u00famero de fiscaliza\u00e7\u00f5es, multas e penalidades \u00e0s empresas que n\u00e3o estiverem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o. Essa intensifica\u00e7\u00e3o far\u00e1 com que aquelas companhias que est\u00e3o inertes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da LGPD comecem o seu processo de implementa\u00e7\u00e3o das medidas trazidas pelo texto legal, passando a realizar a adequa\u00e7\u00e3o institucional dos seus fluxos e procedimentos no que se refere ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

O come\u00e7o da atua\u00e7\u00e3o da ANPD far\u00e1 com que mais empresas venham a dar in\u00edcio ao seu processo de implementa\u00e7\u00e3o e, portanto, as companhias estar\u00e3o agindo de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, dando o devido tratamento aos dados pessoais que circulam nos referidos agentes de tratamento e, consequentemente, o n\u00famero de vazamento de informa\u00e7\u00f5es e ataques hackers diminuir\u00e3o, haja vista que as empresas estar\u00e3o blindadas e distantes desse tipo de acontecimento.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a> Acesso: https:\/\/www.procon.sp.gov.br\/procon-sp-notifica-mercado-livre\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/sup><\/a> Acesso: https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/todas-as-noticias\/14571-lei-geral-de-protecao-de-dados-e-tratada-em-workshop-voltado-para-o-ministerio-publico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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