A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados j\u00e1 vigora no Brasil desde setembro de 2020, muito embora as san\u00e7\u00f5es administravas s\u00f3 passem a ser aplicadas a partir de agosto pr\u00f3ximo. N\u00e3o obstante, j\u00e1 est\u00e1 em atividade a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cANPD\u201d), em conjunto com outros \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor e o CADE.<\/p>\n\n\n\n
Em janeiro deste ano a empresa WhatsApp Inc., respons\u00e1vel pelo aplicativo de conversas online, passou a anunciar a sua nova pol\u00edtica de privacidade, completamente contr\u00e1ria \u00e0s previs\u00f5es contidas na Lei de Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para vigorar a partir de 15 de maio pr\u00f3ximo. Nela est\u00e3o contidas previs\u00f5es de tratamento dos dados dos seus usu\u00e1rios, como o compartilhamento de dados com outras empresas do grupo, tais como Facebook e Instagram, com o objetivo de direcionar os an\u00fancios de publicidade nessas ferramentas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em conjunto, emitiram uma recomenda\u00e7\u00e3o para que o Whatsapp adie o in\u00edcio da vig\u00eancia da sua pol\u00edtica de privacidade, por entender que, al\u00e9m de ir de encontro aos princ\u00edpios da nova lei, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 clareza quanto as bases legais, a finalidade do tratamento, entre outros princ\u00edpios frontalmente atingidos, violando os direitos dos titulares dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n
Entre as recomenda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do adiamento, est\u00e3o contidas a proibi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao acesso as funcionalidades do aplicativo caso n\u00e3o optem pela aceita\u00e7\u00e3o da nova pol\u00edtica de privacidade, a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias de acordo com os termos da LGPD. Os \u00f3rg\u00e3os assinalaram prazo at\u00e9 10 de maio de 2021 para que as empresas do Grupo Facebook respondam sobre a ado\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es sugeridas, sob pena do ajuizamento da competente a\u00e7\u00e3o civil cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Estamos diante de um dos primeiros grandes enfrentamentos relacionados a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Certamente, esse tipo de investida se tornar\u00e1 rotina daqui para frente. \u00c9 de vital import\u00e2ncia que todas as empresas estejam adequadas \u00e0 lei, evitando, assim, preju\u00edzos em rela\u00e7\u00e3o ao seu p\u00fablico e aos seus neg\u00f3cios. Esperemos as cenas dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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