A concession\u00e1ria que administra a Linha 4 \u2013 Amarela do metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo, foi condenada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP \u2013 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$500.000,00. Nas plataformas das linhas Luz, Rep\u00fablica, Paulista, Fradique Coutinho, Faria Lima, Pinheiros e Butant\u00e3, foram instaladas c\u00e2meras com um sistema que, al\u00e9m do reconhecimento facial, captava, para fins de pesquisa do mercado publicit\u00e1rio, outras informa\u00e7\u00f5es, como g\u00eanero, faixa et\u00e1ria e express\u00e3o emocional. O sensor instalado nas portas, logo acima de uma propaganda, contabilizava quantas pessoas passavam por ela e qual a rea\u00e7\u00e3o que os passageiros expressavam: neutralidade, raiva e alegria. N\u00e3o havia qualquer informa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios nas plataformas sobre esta capta\u00e7\u00e3o e sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), foi requerido: i) o encerramento da coleta de dados das portas interativas; ii) implementa\u00e7\u00e3o de ferramenta de informa\u00e7\u00e3o e coleta de consentimento expresso do usu\u00e1rio para a coleta de dados biom\u00e9tricos; iii) pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos coletivos e morais. A decis\u00e3o de Primeiro Grau apontou que apesar da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD) ser posterior ao in\u00edcio da capta\u00e7\u00e3o das imagens objeto dos autos, a quest\u00e3o acerca das determina\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer e de n\u00e3o fazer, por ter efeitos futuros, se submetem \u00e0 reg\u00eancia da LGPD.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o ju\u00edzo apontou que a LGPD estabelece a prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais observando o princ\u00edpio da finalidade, que prev\u00ea que o tratamento deve ter prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos, expl\u00edcitos e informados ao titular, n\u00e3o sendo permitido tratamento posterior que n\u00e3o se alinhe a essas finalidades. Aqui, cabe salientar a necessidade de saneamento das bases de dados cuja coleta \u00e9 anterior \u00e0 LGPD, visto que a adequa\u00e7\u00e3o contempla o tratamento de dados pessoais sem distin\u00e7\u00e3o de ser posterior ou anterior \u00e0 lei. A concession\u00e1ria argumentou que os equipamentos n\u00e3o armazenavam as informa\u00e7\u00f5es coletadas, visto que n\u00e3o contavam com dispositivos de mem\u00f3ria para tanto, utilizando, assim, os dados, apenas para fins de estat\u00edstica, o que n\u00e3o comprovou no processo. A condena\u00e7\u00e3o do primeiro grau foi mantida em grau de recurso. Em que pese, o processo tenha sido movido com fundamento tamb\u00e9m no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, as quest\u00f5es pertinentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais devem ser observadas.<\/p>\n\n\n\n
Os dados pessoais considerados sens\u00edveis est\u00e3o relacionados \u00e0s caracter\u00edsticas da personalidade e honra de pessoa f\u00edsica, nesta categoria, se pode classificar o dado gen\u00e9tico, o dado biom\u00e9trico, a opini\u00e3o pol\u00edtica, a origem racial ou \u00e9tnica, os dados de car\u00e1ter religioso ou filos\u00f3fico (art. 5\u00ba, II, LGPD). O reconhecimento facial pode fazer parte desta categoria de dados considerados sens\u00edveis, para os quais a Lei , no inciso I do artigo 11, ressalta que o titular ou seu respons\u00e1vel legal deve consentir o tratamento, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas, ou seja, devidamente informado sobre objetivo da coleta.<\/p>\n\n\n\n
A LGPD apresenta algumas situa\u00e7\u00f5es em que o consentimento expl\u00edcito do titular de dados pessoais n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, s\u00e3o \u201cexce\u00e7\u00f5es ao consentimento\u201d, que se encontram no inciso II do artigo 11. O reconhecimento facial pode, dependendo do contexto, estar entre esses casos de exce\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o quer dizer que a legisla\u00e7\u00e3o permite tratar os dados sem transpar\u00eancia, sem observar as finalidades, a base legal, ou, ainda, negligenciando os riscos de tratamento para fins discriminat\u00f3rios. A seguran\u00e7a dos dados, igualmente, deve ser observada em toda a rotina de tratamento e, se houver, garantindo o compartilhamento com grau semelhante de prote\u00e7\u00e3o, o que implica em conhecer os prestadores de servi\u00e7os, parceiros e fornecedores com acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es. Uma governan\u00e7a de dados segura e eficaz eleva o n\u00edvel de reputa\u00e7\u00e3o empresarial e possui rela\u00e7\u00e3o direta com o compliance.<\/p>\n\n\n\n
Em situa\u00e7\u00f5es pontuais, como aquelas que envolvem seguran\u00e7a, os agentes de tratamento p\u00fablicos ou privados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ao titular sobre a coleta de dados, o que pode ser feito por meio de placas, informativos, QR Code<\/em>, por exemplo, sem que isso obrigue \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de consentimento. A finalidade declarada pelo agente de tratamento ao titular, seguindo a hip\u00f3tese legal estabelecida na LGPD, acaba por ser vinculativa. Se, por qualquer motivo, os dados j\u00e1 coletados tiverem tratamento para fim diverso, o titular dever\u00e1 ser informado e consentir ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tratamento de dados pessoais sempre deve observar a LGPD. Nos casos em que a coleta for anterior \u00e0 Lei, \u00e9 recomendado que seja feito o adequado saneamento para que o agente esteja adequado e, por consequ\u00eancia, em compliance<\/em>. Essas s\u00e3o pol\u00edticas de governan\u00e7a corporativa que podem integrar as pr\u00e1ticas em ESG, tornando a empresa mais \u00e9tica, id\u00f4nea, confi\u00e1vel e com melhor reputa\u00e7\u00e3o no mercado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A concession\u00e1ria que administra a Linha 4 \u2013 Amarela do metr\u00f4 de S\u00e3o Paulo, foi condenada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP \u2013 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$500.000,00. Nas plataformas das linhas Luz, Rep\u00fablica, Paulista, Fradique Coutinho, Faria Lima, Pinheiros e Butant\u00e3, foram instaladas c\u00e2meras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":547,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[]},"categories":[1],"tags":[19,20,18,17,16,21,22,15],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/546"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=546"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/546\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":548,"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/546\/revisions\/548"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/547"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ad2l.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}